Do Imposto de Renda e demais tributos incidentes em receitas provenientes de atividades ilícitas – sob a ótica do corpo docente do curso Ciências Contábeis de instituição de ensino situada em Recife-PE

Do Imposto de Renda e demais tributos incidentes em receitas provenientes de atividades ilícitas – sob a ótica do corpo docente do curso Ciências Contábeis de instituição de ensino situada em Recife-PE

Daniele Guedes Moura, Célio Roberto Isidio de Oliveira

Resumo


Esse tema é de fundamental importância para toda a sociedade, já que é, principalmente,através dos tributos que o Estado arrecada os recursos necessários para oferecer àpopulação os mais diversos serviços públicos com a finalidade de alcançar o bem comum.Para responder tal questionamento, foi realizada uma ampla pesquisa bibliográfica emlivros, artigos científicos, na legislação vigente e em sites com fontes confiáveis. Após oalicerce teórico proporcionado pela pesquisa citada, foi realizada uma pesquisajurisprudencial sobre o tema ora discutido com o intento de fortalecer o entendimento. Foipossível verificar depois desse minucioso processo que é plenamente possível a incidênciade tributos nas atividades ilícitas, tal situação é embasada nos princípios que regem aatividade tributária, bem como na legislação vigente. Ressalta-se que o entendimentoconsolidado no trabalho, qual seja, que as atividades ilícitas devem pagar tributos, éconstantemente aplicado pelos Tribunais Superiores quando julgam casos sobre esseassunto, conforme constatação feita com a pesquisa jurisprudencial.

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